Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 38

Enunciado:

Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.

Ramo do Direito:

Previdenciário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 46.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 193.

Precedentes:

RMS 10556

Publicação: DJ de 06/12/1962

RMS 9992

Publicações: DJ de 25/10/1962

RTJ 23/519

RMS 9208

Publicação: DJ de 07/12/1961

Base Legal: Súmula STF nº 38.
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