Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 352

Enunciado:

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

Ramo do Direito:

Processual Penal

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Referência Legislativa:

Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566.

Precedentes:

RHC 39640

Publicações: DJ de 16/05/1963

RTJ 27/451

Base Legal: Súmula STF nº 352.
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