Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 326

Enunciado:

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.

Emenda Constitucional nº 5/1961.

Código Civil de 1916, art. 678.

Precedentes:

RE 37375 EI

Publicação: DJ de 08/08/1963

RE 43059

Publicação: DJ de 12/10/1960

Base Legal: Súmula STF nº 326.
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