Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 323

Enunciado:

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 143.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 1º; art. 6º.

Precedentes:

RE 39933 segundo

Publicações: DJ de 13/04/1961

RTJ 17/172

Base Legal: Súmula STF nº 323.
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