Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 315

Enunciado:

Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.

Ramo do Direito:

Processual do Trabalho

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 844.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único; e art. 897, "b".

Precedentes:

AI 30270

Publicações: DJ de 07/11/1963

RTJ 30/209

Base Legal: Súmula STF nº 315.
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