Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 305

Enunciado:

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 643, § 1º; e art. 824, § 2º.

Precedentes:

RE 41006

Publicação: DJ de 08/05/1959

RE 30698 EI

Publicações: DJ de 17/07/1958

RTJ 6/83

RE 35915

Publicações: DJ de 02/05/1958

RTJ 5/130

Base Legal: Súmula STF nº 305.
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