Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 283

Enunciado:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Referência Legislativa:

Lei nº 3.396/1958, art. 7º.

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "b".

Precedentes:

AI 29766

Publicações: DJ de 17/12/1963

RTJ 31/403

RE 49907

Publicação: DJ de 14/06/1963

AI 28386

Publicações: DJ de 18/04/1963

RTJ 27/168

AI 28267

Publicação: DJ de 29/11/1962

Base Legal: Súmula STF nº 283.
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