Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 281

Enunciado:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 128.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.

Precedentes:

AI 29467

Publicações: DJ de 27/06/1963

RTJ 28/380

AI 23390

Publicações: DJ de 22/06/1961

RTJ 18/94

Base Legal: Súmula STF nº 281.
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