Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 276

Enunciado:

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

Ramo do Direito:

Processual Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 853.

Decreto-Lei nº 960/1938, art. 45; art. 73; e art. 74.

Precedentes:

RE 42873 EI

Publicações: DJ de 17/12/1962

RTJ 26/95

RE 42515 EI

Publicação: DJ de 21/08/1961

RE 39690 EI

Publicação: DJ de 08/07/1961

RE 41629 EI

Publicação: DJ de 12/05/1961

Base Legal: Súmula STF nº 276.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Supremo Tribunal Federal (STF).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.