Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 245

Enunciado:

A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

Ramo do Direito:

Constitucional

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 45.

Código Penal de 1940, art. 26.

Precedentes:

AI 27890

Publicações: DJ de 16/05/1963

RTJ 27/435

Base Legal: Súmula STF nº 245.
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