Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 241

Enunciado:

A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.

Ramo do Direito:

Previdenciário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º.

Lei nº 3.807/1960, art. 76, I.

Precedentes:

RE 38032

Publicação: DJ de 11/01/1962

RE 43198 EI

Publicação: DJ de 08/09/1961

Base Legal: Súmula STF nº 241.
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