Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 22

Enunciado:

O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; e art. 189, parágrafo único.

Lei nº 1.711/1952, art. 174.

Precedentes:

RMS 9900

Publicação: DJ de 13/03/1962

Base Legal: Súmula STF nº 22.
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