Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 214

Enunciado:

A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional.

Ramo do Direito:

Trabalhista

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 105.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 157, III.

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73, § 1º.

Precedentes:

RE 48800 EI

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/348

RE 49296

Publicação: DJ de 02/04/1962

Base Legal: Súmula STF nº 214.
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