Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 178

Enunciado:

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 93.

Referência Legislativa:

Decreto nº 24.150/1934, art. 5º, "d"; art. 15; art. 16; e art. 19.

Precedentes:

AI 29280

Publicações: DJ de 14/06/1963

RTJ 28/186

RE 15209

Publicação: DJ de 19/12/1951

Base Legal: Súmula STF nº 178.
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