Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 176

Enunciado:

O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.

Referência Legislativa:

Lei nº 1.300/1950, art. 15, IX.

Observação:

Veja Súmula 177.

Precedentes:

RE 47389

Publicação: DJ de 18/10/1962

RE 48605

Publicação: DJ de 02/04/1962

AI 25983

Publicação: DJ de 07/12/1961

Base Legal: Súmula STF nº 176.
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