Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 174

Enunciado:

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 720.

Lei Nº 1.300/1950, art. 15, § 2º.

Precedentes:

RE 47977 EI

Publicações: DJ de 29/11/1962

RTJ 24/322

RE 46763

Publicações: DJ de 07/08/1961

RTJ 19/285

Base Legal: Súmula STF nº 174.
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