Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 172

Enunciado:

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.

Referência Legislativa:

Lei Nº 3.085/1956, art. 6º.

Observação:

Veja Súmula 171.

Precedentes:

RE 48219

Publicações: DJ de 29/11/1962

RTJ 24/327

AI 23943

Publicação: DJ de 02/04/1962

Base Legal: Súmula STF nº 172.
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