Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 168

Enunciado:

Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 58/1937, art. 23.

Precedentes:

AI 25346 EDv

Publicação: DJ de 25/01/1962

RE 40983 EI

Publicações: DJ de 25/01/1962

RTJ 21/89

AI 25346

Publicações: DJ de 28/09/1961

RTJ 19/118

Base Legal: Súmula STF nº 168.
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