Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 167

Enunciado:

Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.

Ramo do Direito:

Civil

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 89.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 58/1937, art. 23.

Precedentes:

RE 51302 EDv

Publicação: DJ de 03/10/1963

AI 25346 EI

Publicação: DJ de 25/01/1962

RE 40983

Publicações: DJ de 25/01/1962

RTJ 8/265

RE 46988 EI

Publicação: DJ de 20/11/1961

AI 25346

Publicações: DJ de 28/09/1961

RTJ 19/118

Base Legal: Súmula STF nº 167.
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