Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 136

Enunciado:

É constitucional a taxa de estatística da Bahia.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.

Republicação: DJ de 06/07/1964, p. 2185; DJ de 07/07/1964, p. 2201; DJ de 08/07/1964, p. 2241.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 30, II.

Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º.

Lei do Estado da Bahia nº 879/1956, Tabela 8.

Precedentes:

RMS 9823

Publicações: DJ de 07/11/1963

RTJ 31/58

RMS 10564

Publicações: DJ de 22/11/1962

RTJ 24/203

RMS 9407

Publicações: DJ de 18/10/1962

RTJ 23/115

RMS 10250

Publicação: DJ de 18/10/1962

RMS 8910

Publicação: DJ de 02/04/1962

RMS 8909

Publicação: DJ de 19/10/1961

RMS 8282

Publicação: DJ de 26/08/1961

Base Legal: Súmula STF nº 136.
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