Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 128

Enunciado:

É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 76.

Referência Legislativa:

Lei nº 2.755/1956.

Decreto-Lei nº 2.122/1940, art. 18.

Decreto nº 39.515/1956, art. 1º.

Resolução do Senado nº 26/1959.

Precedentes:

RE 52404

Publicação: DJ de 04/07/1963

RMS 9285

Publicação: DJ de 06/12/1962

RMS 9716

Publicação: DJ de 15/06/1962

RMS 8086

Publicação: DJ de 12/04/1962

RMS 9101

Publicação: DJ de 26/10/1961

Base Legal: Súmula STF nº 128.
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