Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 125

Enunciado:

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 75.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Precedentes:

RE 43674 EI

Publicação: DJ de 28/09/1961

RE 43579 EI

Publicação: DJ de 08/06/1961

RE 45342

Publicação: DJ de 18/05/1961

RE 45525

Publicação: DJ de 18/05/1961

RE 45818

Publicação: DJ de 18/05/1961

RE 45919

Publicação: DJ de 18/05/1961

RE 45976

Publicação: DJ de 18/05/1961

Base Legal: Súmula STF nº 125.
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