Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 124

Enunciado:

É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, IV.

Decreto-Lei nº 915/1938.

Decreto-Lei nº 1.061/1939.

Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo nº 54/1960.

Precedentes:

RE 46909 segundo

Publicação: DJ de 03/04/1963

RE 47401

Publicação: DJ de 12/07/1962

RE 47047 segundo

Publicação: DJ de 02/04/1962

Base Legal: Súmula STF nº 124.
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