Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 12

Enunciado:

A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.

Ramo do Direito:

Administrativo

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 189.

Observação:

Veja Súmula 46.

Precedentes:

RMS 10116

Publicação: DJ de 13/09/1962

Base Legal: Súmula STF nº 12.
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