Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 116

Enunciado:

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 72.

Referência Legislativa:

Constituição Federal de 1946, art. 19, II, III; e art. 29, II.

Emenda Constitucional nº 5/1961.

Precedentes:

RE 27574

Publicação: DJ de 24/05/1963

Base Legal: Súmula STF nº 116.
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