Órgão: Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula STF nº 115

Enunciado:

Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".

Ramo do Direito:

Tributário

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 106.

Precedentes:

RE 48428 EI

Publicação: DJ de 04/06/1964

RE 48998

Publicações: DJ de 07/11/1963

RTJ 31/93

RE 53705

Publicação: DJ de 19/09/1963

RE 52668

Publicações: DJ de 04/07/1963

RTJ 29/109

RE 48309 EI

Publicação: DJ de 29/11/1962

RE 44636 EI

Publicação: DJ de 24/05/1962

Base Legal: Súmula STF nº 115.
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