Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 67, de 01/04/2019

Súmula:

Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).

Situação:

Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019.

Acórdãos Paradigmas:

Acórdão nº CSRF/01-04.663, de 13/10/2003 Acórdão nº 106-17.146, de 05/11/2008 Acórdão nº 106-15.820, de 20/09/2006 Acórdão nº 104-19.123, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-17.359, de 28/01/2000.

Base Legal: Súmula Carf nº 67, de 01/04/2019.
Informações Adicionais:

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