Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 28, de 12/07/2010

Súmula:

O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

Situação:

Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010.

Acórdãos Paradigmas:

Acórdão nº 303-33810, de 05/12/2006 Acórdão nº 296-00105, de 10/02/2009 Acórdão nº 201-81384, de 03/09/2008 Acórdão nº 106-16727, de 23/01/2008 Acórdão nº 201-78848, de 09/11/2005 Acórdão nº 106-13820, de 18/02/2004.

Base Legal: Súmula Carf nº 28, de 12/07/2010.
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