Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 238, de 05/09/2025

Súmula:

A multa decorrente da conversão da pena de perdimento, prescrita no §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável a operações de exportação anteriores a 28/07/2010.

Situação:

Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025

Acórdãos Precedentes:

9303-013.308, 9303-015.346, 9303-015.619.

Base Legal: Súmula Carf nº 238, de 05/09/2025.
Informações Adicionais:

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