Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 232, de 05/09/2025

Súmula:

As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.

Situação:

Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025

Acórdãos Precedentes:

9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949.

Base Legal: Súmula Carf nº 232, de 05/09/2025.
Informações Adicionais:

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