Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 221, de 28/08/2025

Súmula:

A pensão alimentícia paga a cônjuge ou filho na constância da sociedade conjugal, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente, é indedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Situação:

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 20/08/2025 – vigência em 27/08/2025

Acórdãos Precedentes:

9202-010.744, 9202-009.839, 9202-008.794, 9202-010.611.

Base Legal: Súmula Carf nº 221, de 28/08/2025.
Informações Adicionais:

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