Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 21, de 12/07/2010

Súmula:

É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

Situação:

Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010.

Acórdãos Paradigmas:

Acórdão nº 301-30589, de 21/03/2003 Acórdão nº 301-31127, de 16/04/2004 Acórdão nº 301-31557, de 11/11/2004 Acórdão nº 301-31961, de 07/07/2005 Acórdão nº 301-32284, de 10/11/2005 Acórdão CSRF/PLENO nº 00.002, de 11/12/2001.

Base Legal: Súmula Carf nº 21, de 12/07/2010.
Informações Adicionais:

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