Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 205, de 26/09/2024

Súmula:

Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos.

Situação:

Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 - vigência em 04/10/2024

Acórdãos Precedentes:

9202-010.923, 9202-007.967, 9202-007.860.

Base Legal: Súmula Carf nº 205, de 26/09/2024.
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