Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 199, de 21/06/2024

Súmula:

A isenção do art. 4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/1976 se aplica a alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei nº 7.713/1988, desde que já completados cinco anos sem mudança de titularidade das ações na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976.

Situação:

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024

Acórdãos Precedentes:

9202-009.613; 9202-008.468; 9202-007.514

Base Legal: Súmula Carf nº 199, de 21/06/2024.
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