Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 198, de 21/06/2024

Súmula:

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Situação:

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024

Acórdãos Precedentes:

9202-011.003; 9202-010.784; 9202-010.720; 9202-010.289

Base Legal: Súmula Carf nº 198, de 21/06/2024.
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