Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 197, de 21/06/2024

Súmula:

Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN.

Situação:

Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024

Acórdãos Precedentes:

9202-010.914; 9202-010.730; 9202-010.290; 9202-009.164; 9202- 007.002

Base Legal: Súmula Carf nº 197, de 21/06/2024.
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