Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 191, de 20/06/2024

Súmula:

É possível a utilização, para formação de saldo negativo de IRPJ, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras cuja tributação tenha sido diferida por se encontrar a pessoa jurídica em fase pré-operacional.

Situação:

Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024

Acórdãos Precedentes:

9101-006.716; 9101-006.582; 9101-006.079; 9101-005.748

Base Legal: Súmula Carf nº 191, de 20/06/2024.
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