Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 190, de 20/06/2024

Súmula:

Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.

Situação:

Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024

Acórdãos Precedentes:

9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956

Base Legal: Súmula Carf nº 190, de 20/06/2024.
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