Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 139

Súmula:

Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996.

Acórdãos Precedentes:

9101-002.717, 1301-002.011, 1103-000.668, 1402-002.413 e 1401-002.833.

(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020).

Base Legal: Súmula Carf nº 139.
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