Órgão: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Súmula Carf nº 10, de 01/04/2019

Súmula:

Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).

Situação:

Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019.

Acórdãos Paradigmas:

Acórdão nº 105-14773, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-08137, de 16/06/2005 Acórdão nº 101-94846, de 28/01/2005 Acórdão nº 103-21903, de 18/03/2005 Acórdão nº 108-08208, de 25/02/2005.

Base Legal: Súmula Carf nº 10, de 01/04/2019.
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