Solução de Consulta Cosit nº 98.197, de 23/09/2022

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98197, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 11/11/2022, seção 1, página 31)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8301.40.00

Mercadoria: Fechadura digital com teclado luminoso, acompanhada de controlador para acionamento remoto (hub), cartões RFID e chaves, própria para controlar o acesso de residências, apartamentos e escritórios por meio de leitura biométrica, tag RFID, senha, chave mecânica ou via aplicativo, acondicionada para venda a retalho em caixa de papelão. A fechadura pode ser utilizada sem o hub, por meio do cadastramento dos registros de acesso e monitoramento no próprio aparelho. Quando utilizada junto ao hub, o cadastramento e monitoramento ocorrem, por meio de conexão com a nuvem, via aplicativo instalado em dispositivo móvel tipo smartphone ou tablet.

Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.

DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma