Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 98.089, de 26/03/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98089, DE 26 DE MARÇO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 07/05/2021, seção 1, página 63)

Assunto: Classificação de Mercadorias

Código NCM: 8470.50.11

Mercadoria: Terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito e por transações via NFC (Near Field Communication), com conectividade a smartphones e computadores através de Wi-Fi, Bluetooth e GPRS, contendo uma tela e um teclado numérico, medindo 104 x 61 x 17,5 mm e pesando 115 g.

Dispositivos Legais: RGI 1 (texto da posição 84.70), RGI 6 (texto da subposição 8470.50) e da RGC-1 (textos do item 8470.50.1 e do subitem 8470.50.11) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 8 de fevereiro de 2018, e alterações posteriores.


DANIELLE CARVALHO DE LACERDA

Presidente da 3ª Turma do Ceclam

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 98.089, de 26/03/2021.
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