Solução de Consulta Cosit nº 5, de 17/01/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 20/02/2018, seção 1, página 13)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO.

O contrato de PPP em que a contratada realiza obra, como meio para que possa executar os serviços objeto do contrato, não caracteriza contratação de obra por empreitada total pela contratante, de modo que não é aplicável a retenção para fins de elisão de responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e 164 da IN RFB nº 971, de 2009.

O contrato de PPP em que os serviços ficam sob a gestão e controle exclusivo da contratada não se sujeita à retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que não resta caracterizada a cessão de mão de obra nem a empreitada de mão de obra.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, inciso VI, art. 31, caput e § 3º; Lei nº 11.079, de 2004, art. 2º, §4º; Decreto 3.048, de 1991, art. 219; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 164, 115, 158, 322, inciso XVII, alínea "a".