Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 38, de 18/03/2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 18 DE MARÇO DE 2021

(Publicado(a) no DOU de 25/03/2021, seção 1, página 64)

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA. ELEVADORES. MONTAGEM E INSTALAÇÃO. DETERMINAÇÃO.

A produção, inclusive montagem, de partes, peças e módulos de elevadores é operação de industrialização sujeita à incidência do IPI.

A instalação de elevadores no local destinado ao seu funcionamento é prestação de serviço não sujeita à incidência do IPI.

Dispositivos Legais: RIPI/2010, arts. 4º, III, e 5º, VIII, "a".


Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta cujo objetivo é a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XIV.


FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 38, de 18/03/2021.
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