Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 158, de 28/12/2020

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 18/01/2021, seção 1, página 35)

Assunto: Simples Nacional

RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. PAGAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA.

Para fins de tributação no âmbito do Simples Nacional, a receita oriunda da prestação de serviço de hospedagem deve ser reconhecida por ocasião do faturamento ou na proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que ocorrer primeiro, ainda que haja o recebimento de valores adiantados por meio de cartão de crédito.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2011, arts. 3º, § 1º e 18, § 3º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 2º, §§ 8º e 9º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 158, de 28/12/2020.
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