Solução de Consulta Cosit nº 158, de 26/09/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 28/09/2018, seção 1, página 42)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS.

O prazo de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, prevista no art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, encerrou em 30 de abril de 2016.

O benefício fiscal de redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se ao papel imune destinado tão somente à impressão de periódicos, não se aplicando ao papel imune destinado à impressão de jornais.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, I e II; Lei nº 12.649, 2012, art. 3º; Decreto nº 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010; ; Lei nº 12.715, de 2012, art. 18; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, §2º; Decreto nº 7.660, de 2011; Decreto nº 8.950, de 2016.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS.

O prazo de aplicação da alíquota zero da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, prevista no art. 28, incisos I e II, da Lei nº 10.865, de 2004, encerrou em 30 de abril de 2016.

O benefício fiscal de redução da alíquota da Cofins previsto no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se ao papel imune destinado tão somente à impressão de periódicos, não se aplicando ao papel imune destinado à impressão de jornais.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, incisos I e II; Lei nº 12.649, de 2012, art. 3º; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.293, de 6 de setembro de 2010; Lei nº 12.715, de 2012, art. 18; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, §2º; Decreto nº 7.660, de 2011; Decreto nº 8.950, de 2016.