Resposta à Consulta nº 9.197, de 21/06/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9197/2016, de 21 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/06/2016.

Relato

1. A Consulente exerce como atividade principal, segundo sua CNAE (10.71-6/00), a "fabricação de açúcar em bruto" e destaca, no tópico da consulta relativo aos dispositivos da legislação que geram dúvidas, os artigos 1º, I e 2º do Anexo X do RICMS/2000, os quais tratam da obrigatoriedade de Emissão do Certificado de Pesagem Eletrônico no ato da entrada de matéria-prima em estabelecimento fabricante de açúcar, álcool ou melaço.

2. Questiona a Consulente, quanto a tais dispositivos normativos, se existe alguma previsão normativa de dispensa de emissão do referido certificado e, caso não haja tal dispensa, e por consequência esteja obrigada à aludida emissão, se poderá se utilizar de balança de terceiros para a realização da pesagem.

Interpretação

3. Não há, na legislação tributária paulista, nenhuma hipótese de dispensa de emissão do Certificado de Pesagem Eletrônico a que se refere o artigo 1º, I, do Anexo X do RICMS/2000.

4. Assim, ocorrendo a hipótese fática prevista na referida norma ("entrada de matéria-prima em estabelecimento fabricante de açúcar, álcool ou melaço"), o aludido certificado deverá ser obrigatoriamente emitido.

5. Por outro lado, não há óbice à utilização de balança de terceiros, desde que a pesagem possa ser feita na entrada na matéria-prima no estabelecimento da Consulente, observando todas as exigências previstas no artigo 2º do Anexo X do RICMS/2000, ou seja, é necessário que a balança emprestada esteja no estabelecimento fabricante de açúcar, álcool ou melaço que receberá a matéria-prima.