Resposta à Consulta nº 8.866, de 07/03/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8866/2016, de 07 de Março de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 30/03/2016.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica" (CNAE 27.31-7/00), questiona se deve continuar a aplicar a substituição tributária em produto relacionado no item 13 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000, que ficou revogado, a partir de 01/01/2016, conforme disposto no item XVIII, do artigo 3º do Comunicado CAT 26/2015.

Interpretação

2. Preliminarmente, destacamos que a Consulente não apresentou a descrição da mercadoria a que se refere em seu questionamento, afirmando apenas se tratar de produto relacionado no item 13 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000. Sendo assim, esta resposta partirá do pressuposto de que a indagação da Consulente consiste em saber se permanece vigente, a partir de 01-01-2016, a hipótese de substituição tributária prevista no dispositivo citado.

3. Em resposta a essa indagação, esclarecemos que o Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015 (com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016), divulgou os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária a partir de 01/01/2016, previstas no Convênio ICMS-92, de 20/08/2015 (com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS-146, de 11/12/2015).

4. Para a análise do questionado na presente consulta, devemos observar que, dentre as alterações que ocorrerão no regime de substituição tributária, consta a alteração expressa da redação do item 13 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000, a teor do que prevê o item XVIII do artigo 3º do Anexo do Comunicado CAT-26/2015, nos seguintes termos:

"Artigo 3º - Ficam revogados, a partir de 01-01-2016, os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000:

(...)

XVIII - os itens 1, 3, 9, 13 e 20 do § 1º do artigo 313-Z17;"

5. Como se extrai da nova redação desse dispositivo normativo, a hipótese de substituição tributária nele prevista, de fato, não mais abrange o produto comercializado pela Consulente.

6. Dessa forma, para os fatos geradores ocorridos até 31-12-2015, as operações com a mercadoria objeto desta Consulta enquadravam-se à hipótese de sujeição ao regime de substituição tributária previsto no item 13 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-2016, as operações com as referidas mercadorias deixaram de estar sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - o que responde ao questionado pela Consulente.