Resposta à Consulta nº 8.716, de 01/04/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8716/2016, de 01 de Abril de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 08/04/2016.

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE principal (46.45-1/01), comerciante atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, apresenta consulta questionando, em suma, se a comercialização de itens não sujeitos, nem à substituição tributária, nem ao regime especial constante da Portaria CAT-198/2009, a estabelecimentos diversos, implica em desenquadramento no referido regimento.

2. Nesse contexto, a Consulente inicialmente informa que é distribuidora de produtos hospitalares e medicamentos e, em virtude disso, solicitou o enquadramento no regime especial da Portaria CAT-198/2009, para que assim as operações com os medicamentos constantes do artigo 313-A, § 1º, do RICMS/2000 deixassem de estar sujeitas ao regime de substituição tributária.

3. Dito isso, a Consulente entende que, para que seja considerada como distribuidora hospitalar para fins do referido regime, essas mercadorias (constantes do artigo 313-A, § 1º, do RICMS/2000), devem ser obrigatoriamente destinadas aos estabelecimentos listados no § 1º, item 1, alíneas "a" e "b, e no § 4º, ambos, do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009.

4. Contudo, a Consulente informa que comercializa produtos não sujeitos à substituição tributária e, portanto não beneficiados pelo referido regime da Portaria CAT-198/2009, a estabelecimentos diversos daqueles, nela, indicados. Diante disso, questiona se pode efetuar essa comercialização, sem prejuízo da manutenção do referido regime especial.

Interpretação

5. De plano, registra-se o disposto no § 1º, item 1, alíneas "a" e "b, do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009:

"Art. 1º - Relativamente a operações com medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A, não se aplica a:

(...)

§ 1º - para fins do disposto nesta portaria, considera-se: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-237/09, de 24-11-2009; DOE 25-11-2009)

1 - distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista que, cumulativamente, tenha: (Redação dada ao item pela Portaria CAT-139/14, de 23-12-2014, DOE 24-12-2014; em vigor em 01-01-2015)

a) Operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, a hospitais, públicos ou privados, a clínicas, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria e remessa de mercadoria ou bem para demonstração, exposição ou feira representem, no mínimo, 80% do valor total de operações de saída praticadas no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do Regime Especial concedido nos termos desta Portaria;

b) As demais operações de saída destinadas obrigatoriamente às entidades relacionadas no § 4º;"

6. Dessa feita, o item 1 acima transcrito é categórico ao restringir o conceito de distribuidor hospitalar, para efeito de aplicação do regime especial ali previsto, ao estabelecimento atacadista que praticar restritivamente operações de saída destinadas aos estabelecimentos e percentuais, inclusive, ali indicados.

7. Sendo assim, em resposta ao questionamento da Consulente, conclui-se que a realização de qualquer saída com destino diverso do determinado no referido item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, resulta em infringir as regras determinadas pela Portaria.

8. Nesse mesmo sentido estabelece a declaração constante do artigo 2º da referida Portaria, pela qual o contribuinte enquadrado no regime especial como distribuidor hospitalar se compromete a realizar, no período compreendido entre a data da solicitação até o último dia de vigência do Regime Especial, apenas operações de saída que estejam em conformidade com as condições previstas no citado item 1 do § 1º do artigo 1º.

9. Portanto, o contribuinte que, uma vez enquadrado no regime especial da Portaria CAT-198/2009 como distribuidor hospitalar, passar a realizar operações de saída com destino diverso do determinado no referido item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009, ainda que de mercadorias não listadas nesse regime, encontra-se em situação irregular.

10. Por fim, a título informativo, ressalta-se que, conforme entendimento já manifestado por esse órgão consultivo, ao estabelecimento enquadrado como distribuidor hospitalar no referido regime especial, até é permitido que se comercialize mercadorias não arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000, ou seja, não beneficiadas por esse regime, mas desde que tenha como destino aqueles constantes dos referidos item 1 do § 1º e § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-198/2009.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 8717/2016, de 29 de Fevereiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/03/2016.

Relato

1. A Consulente, comerciante varejista de madeira e artefatos e optante do Simples Nacional, afirma que realiza vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto.

2. Expõe seu entendimento de que, nessas operações, a cláusula nona do Convênio ICMS 93/15 determina que as empresas optantes pelo Simples Nacional recolham apenas a partilha do diferencial de alíquotas devido ao Estado de destino e que não encontrou dispositivo legal no Regulamento do ICMS (RICMS/00) que obrigue o recolhimento dos 60% do diferencial de alíquotas para o Estado de origem.

3. Então, pergunta se está correto seu entendimento de que não será recolhido para o Estado de São Paulo o percentual de 60% do diferencial de alíquotas devido nessas operações.

Interpretação

4. No que tange à aplicabilidade das disposições do Convênio ICMS 93/15 aos estabelecimentos paulistas optantes do Simples Nacional, o Comunicado CAT-08/16 dispõe:

"Comunicado CAT- 08, de 19-02-2016

Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464, assim como o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei federal 9.868, de 10-11-1999, esclarece que:

1 - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher o a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016.

2 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01-01-2016 e 17-02-2016, deverão ser observados os procedimentos descritos no Comunicado CAT-01, de 12-01-2016 e na Portaria CAT-23, de 17-02-2016.

3 - Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo deverão recolher a parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo até o dia 29-04-2016.

4 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18-02-2016:

4.1 - fica suspensa a eficácia da alínea "b" do item 3 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-23/2016

4.2 - ficam prejudicadas as disposições do Comunicado CAT-01/2016 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

5 - O disposto nos itens 1 a 4 se aplica tanto aos contribuintes localizados neste Estado, quanto aos contribuintes localizados em outra UF, em relação à parcela do diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo.

6 - As saídas realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS."

5. Assim, enquanto vigente a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464, os contribuintes optantes do Simples Nacional ficam desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo.