Resposta à Consulta nº 7.584, de 31/01/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7584/2015, de 31 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/03/2016.

Relato

1. A Consulente, cooperativa agrícola, com atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, de "fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados (10.33-3/02)", e atividades secundárias de "fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente (10.99-6/99)" e "fabricação de vinho (11.12-7/00)", expõe dúvida sobre a tributação do ICMS nas vendas de vinho realizadas por "estabelecimento fabricante e engarrafadora de vinho" a clientes atacadistas, varejistas, supermercados e consumidores finais.

2. Assim, referindo-se ao artigo 33 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000), que trata da redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%, na saída interna de vinho realizada pelo estabelecimento fabricante, indaga se tal benefício aplica-se nas vendas de vinho efetuadas aos clientes acima mencionados, com exceção dos consumidores finais, e se pode ser considerado para fins de cálculo do ICMS-ST.

Interpretação

3. Preliminarmente, cumpre registrar que:

3.1. O contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.2. O produto vinho, por se tratar de bebida alcoólica, encontra-se submetido à substituição tributária prevista no artigo 313-C do RICMS/2000.

4. Consigne-se, ainda, que esta resposta partirá do pressuposto que o vinho é efetivamente produzido neste Estado, não sendo fabricado, sob encomenda, por terceiro de outro Estado.

5. Isso posto, registre-se que a redução de base de cálculo tratada no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável somente às saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante dos produtos industrializados indicados nos incisos I a III do mesmo artigo ou por outro estabelecimento do mesmo titular que os tenha recebido em transferência desse, exceto quando tais saídas forem destinadas a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno porte ou a consumidor final (item 3 do § 1°).

6. Assim, independentemente de o adquirente ser estabelecimento atacadista ou varejista (como é o caso de supermercado), desde que se cumpram todos os requisitos exigidos pelo artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000, aplica-se a redução de base de cálculo por ele estabelecida.

7. Por último, esclarecemos que o benefício em apreço, quando aplicável, por alcançar somente a operação de saída interna do fabricante dos produtos especificados no artigo 33 do Anexo II, não pode ser considerado para fins de cálculo do imposto a ser retido a título de substituição tributária, devendo ser considerado apenas no cálculo do imposto da operação própria do substituto tributário.